DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.283, DE 14 DE JULHO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.283, DE 14 DE JULHO DE 2025
Concessão de direito real de uso resolúvel em
regime oneroso
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo originário do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E),
propondo a concessão de direito real de uso resolúvel (CDRUR), em regime oneroso,
com contrapartida não financeira, de parcela de imóvel com área de 100.113,00 m²
(cem mil cento e treze metros quadrados) do imóvel cadastrado como RN 07-0022, sob
a responsabilidade administrativa do 7º Batalhão de Engenharia de Combate (7º BE
Cmb), localizado na Av. Engº Roberto Freire, Capim Macio, Natal/RN, cuja finalidade
exclusiva é possibilitar a implantação do Parque Linear Dunas, com a Prefeitura
Municipal de Natal/RN, por um período de trinta anos, podendo ser prorrogada a
critério das partes, a partir da data de assinatura do contrato de CDRUR.
2. Considerando os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), da
Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR/EB), do Departamento
de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Nordeste (CMNE) e do 1º
Gpt E; de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967,
e o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 76, inciso I, § 3º,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; o art. 3º, inciso V, das Instruções Gerais para
a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do
Exército (EB10-IG-04.004), 2ª edição, 2020, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.041, de
13 de outubro de 2020; os art. 40 a 45 das Instruções Reguladoras para a Utilização
do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-
04.003), aprovadas pela Portaria - DEC/C Ex nº 200, de 3 de dezembro de 2020; e a
Portaria - C Ex nº 1.994, de 12 de junho de 2023, dou o seguinte
DESPACHO
a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a CDRUR do imóvel de
que trata o presente Despacho.
b. Ficam definidas como contrapartidas, conforme detalhado no contrato
específico e no Plano de Aplicação de Recursos (PAR), com aprovação da Diretoria de
Obras Militares (DOM), as seguintes obras e edificações:
1) Base Administrativa da Guarnição de Natal;
2) refeitório do Comando da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada;
3) pavilhão de alojamento de cabos e soldados do Comando da 7ª Brigada
de Infantaria Motorizada;
4) pavilhão do Estado-Maior do Comando da 7ª Brigada de Infantaria
Motorizada; e
5) quatro galpões pré-moldados no 7º Batalhão de Engenharia de
Combate.
c. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.
d. Fica delegada competência ao Comandante do 1º Gpt E para representar
o Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a"
deste Despacho.
e. O EME, o CMNE e o 1º Gpt E tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
f. Fica revogado o Despacho Decisório - C Ex nº 1.257, de 18 de junho de
2025.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército