ACÓRDÃO Nº 1601/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1601/2025 - TCU - Plenário
Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades
verificadas na construção de um galpão multiuso destinado a abrigar barracas de feira no
bairro Cidade da Esperança, no Município de Natal/RN, obra financiada com recursos
provenientes do Convênio de Cooperação Financeira 3.425, firmado entre a Fundação Banco
do Brasil (FBB) e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal/RN.
Considerando que o Tribunal proferiu o Acórdão 9.552/2018 - 2ª Câmara, de
minha relatoria (peça 164), por meio do qual, entre outras medidas, foram julgadas
irregulares as contas da sociedade empresarial HSA Empreendimentos e Construção Ltda.,
condenando-se a aludida pessoa jurídica, em solidariedade com os demais responsáveis, ao
pagamento do débito apurado nos autos, bem como da multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992;
Considerando que, em sede de recurso de reconsideração, o débito e a sanção
acima referenciados foram mantidos em relação à pessoa jurídica em tela, nos termos do
Acórdão 12.952/2020 - 2ª Câmara (rel. Min. Raimundo Carrero, peça 369);
Considerando que o recurso de revisão interposto pela aludida sociedade
empresarial, apreciado por meio do Acórdão 780/2024 - Plenário (rel. Min. Benjamin
Zymler, peça 524), não foi conhecido por ausência dos requisitos específicos de
admissibilidade;
Considerando que, nesta oportunidade, a HSA Empreendimentos e Construção
Ltda. juntou aos autos nova petição (peça 535), por meio da qual alega a incidência da
prescrição, tema examinado pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) mediante a instrução acostada à peça 543; e
Considerando que, durante a apuração das irregularidades tratadas nestes
autos, não se verificou, conforme quadro elaborado pela unidade técnica (item 17 de sua
instrução), o transcurso dos prazos quinquenal, referente à prescrição principal (art. 2º), ou
trienal, atinente à prescrição intercorrente (art. 8º), entre os marcos interruptivos de
contagem estabelecidos por meio da Resolução/TCU 344/2022, não restando caracterizada,
portanto, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em
receber a peça apresentada pela empresa HSA Empreendimentos e Construção Ltda. como
mera petição, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de encaminhar à aludida empresa
cópia desta deliberação e da instrução produzida pela unidade técnica, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.766/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-031.702/2022-8 (Cobrança Executiva); TC-031.704/2022-0
(Cobrança Executiva); TC-031.701/2022-1 (Cobrança Executiva); TC-036.891/2023-1
(Cobrança Executiva); TC-027.439/2009-0 (Representação)
1.2. Responsáveis: Caio Mucio da Rocha Pascoal (308.***.***-34); Cláudio
Henrique Pessoa Porpino (378.***.***-10); HSA Empreendimentos e Construções Ltda.
(05.902.525/0001-36); Isabel Cristina Costa de Medeiros (156.***.***-34); João Alves de
Carvalho Bastos (526.***.***-91); Marcos Fernando de Garcia Maia (025.***.***-72);
Maria Geruza Silva de Araújo (490.***.***-87); Maria Jailene Franco de Carvalho
(008.***.***-23); Maria Solange Ferreira da Silva (406.***.***-44); Maria do Socorro
Veloso de Andrade Galvão (082.***.***-53); Raniere de Medeiros Barbosa (392.411.574-
53); Sueldo Florencio de Medeiros Costa (222.***.***-15); Walter Fernandes de Miranda
Neto (026.***.***-17).
1.3. Requerente: HSA Empreendimentos e Construções Ltda. (05.902.525/0001-36).
1.4. Entidade: Município de Natal/RN.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Brenda Jordana Lobato Araujo Teixeira (14389/OAB-
RN), representando Walter Fernandes de Miranda Neto; Andreia Cunha Fausto de Medeiros
(7266/OAB-RN), representando Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão; Larissa
Brandao Teixeira (8.034/OAB-RN), representando Maria Geruza Silva de Araújo; Kennedy
Lafaiete Fernandes Diogenes (5786/OAB-RN) e Shaolyn Cirino Barbosa de Moura
(13323/OAB-RN), representando Raniere de Medeiros Barbosa; Gianfilipe Dantas Cecchi
(12442/OAB-RN), representando Cláudio Henrique Pessoa Porpino; Caio Graco Pereira de
Paula (1244/OAB-RN), representando Marcos Fernando de Garcia Maia; Maria Luiza Lira
Formiga (11481/OAB-RN) e Werner Matoso Lettieri Leal Damásio (7749/OAB-RN),
representando Maria Jailene Franco de Carvalho; Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros
(3640/OAB-RN), representando HSA Empreendimentos e Construções Ltda; André Augusto
de Castro (3898/OAB-RN) e Marcello Rocha Lopes, representando João Alves de Carvalho
Bastos; Jaiane Rodrigues de Farias (12446/OAB-RN), representando Isabel Cristina Costa de
Medeiros; Cristiane de Figueiredo Pinheiro (9327/OAB-RN), representando Meiriane Barata
Moura; Thiago Costa Marreiros, Armando Roberto Holanda Leite (532/OAB-RN) e outros,
representando Sueldo Florencio de Medeiros Costa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.