ACÓRDÃO Nº 4600/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4600/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e no art. 218 do Regimento Interno/TCU,
c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em expedir quitação ao
Sr. Higor Donaldo Santos de Freitas, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada,
promovendo-se, em seguida, o apensamento dos autos ao TC-005.186/2019-6
(Representação, de minha relatoria), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.748/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Higor Donaldo Santos de Freitas (034.***.***-90).
1.2. Órgão: 21ª Companhia de Engenharia de Construção/Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 3.569/2023, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 23/5/2023, Ata 15/2023.
Data de origem da multa: 23/5/2023 Valor original da multa: R$ 10.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
20/07/2023 R$ 500,75
03/08/2023 R$ 504,26
08/09/2023 R$ 501,19
05/10/2023 R$ 502,41
03/11/2023 R$ 503,63
11/12/2023 R$ 506,14
09/01/2024 R$ 508,06
08/02/2024 R$ 551,94
07/03/2024 R$ 509,28
08/04/2024 R$ 512,76
06/05/2024 R$ 513,67
04/06/2024 R$ 515,84
03/07/2024 R$ 518,51
14/08/2024 R$ 521,73
02/09/2024 R$ 523,92
09/10/2024 R$ 524,00
04/11/2024 R$ 523,32
04/12/2024 R$ 527,22
02/01/2025 R$ 530,30
04/02/2025 R$ 533,06