DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI

DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI
N° 7.102, DE 1983.
As atividades do bombeiro civil e do vigilante ou segurança particular diferem
nitidamente quanto ao objeto: enquanto aquele tem como funções únicas, nos termos da
lei, o combate e a prevenção a incêndio, este tem seu mister na vigilância do patrimônio
e na segurança das pessoas.
Portanto, para efeito do art. 8°, inciso I, da Lei n° 10.637, de 2002 - que
dispunha que se sujeitavam ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep as pessoas jurídicas que exercessem serviços de segurança, vigilância e
transporte de valores de que tratava a revogada Lei n° 7.102, de 1983 -, as funções ligadas
à atividade de bombeiro civil não correspondem a esses serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 103,
DE 28 de setembro de 2020.
Dispositivos legais: Lei n° 7.102, de 1983; Lei n° 10.637, de 2002; Lei n° 11.901,
de 2009; Lei n° 14.967, de 2024; Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022, arts. 123, X,
e 145.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL.