ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 24 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 24 DE JULHO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e
publicados no DOU 8.07.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 4 de julho de 2025:
Convênio ICMS nº 73/25 - Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir
créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 74/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações com conchas de sururu e dos produtos industrializados decorrentes da utilização
deste insumo, nos termos que especifica;
Convênio ICMS nº 75/25 - Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022,
que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS
diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica;
Convênio ICMS nº 76/25 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas
operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto;
Convênio ICMS nº 77/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas
operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual,
incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa - ME -
ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 78/25 - Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº
1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos
e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
Convênio ICMS nº 79/25 - Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de
novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos
agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de
12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97;
Convênio ICMS nº 84/25 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de
2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS nº 85/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo
e altera o Convênio ICMS nº 6, de 1º de abril de 2011, que autoriza os Estados do Acre,
Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à
prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação;
Convênio ICMS nº 86/25 - Autoriza a isenção do recolhimento do ICMS
relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações
interestaduais com ônibus novos destinados ao ativo permanente de contribuinte na
hipótese que especifica;
Convênio ICMS nº 89/25 - Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de
1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base
de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado
sob o Regime Especial de Admissão Temporária;
Convênio ICMS nº 90/25 - Altera o Convênio ICMS n° 162, de 7 de dezembro de
1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações
com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
Convênio ICMS nº 92/25 - Altera o Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2021,
que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 93/25 - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS
correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas
Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS;
Convênio ICMS nº 94/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do
Norte e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e
biometano;
Convênio ICMS nº 95/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do
Norte e altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com
máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a
partir do biogás;
Convênio ICMS nº 96/25 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro
de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos
termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA