ACÓRDÃO Nº 4512/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4512/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de José Valdori Hemkemaier (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município
de Palmeira (SC) por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 31/5/2016
(Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, peça 3) e 22/6/2021 (emissão
da Nota Técnica 1380/2021, da Coordenação Geral de Prestação de Contas, peça 18);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 72-74), com os ajustes propugnados pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 75),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.544/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Valdori Hemkemaier (464.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Palmeira (SC).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.