ACÓRDÃO Nº 4487/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4487/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor do Sr. Eraldo
Sorge Sebastião Pimenta, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor
original de R$ 635.304,19. O débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 28.330,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a aplicação da prescrição da pretensão punitiva e da
pretensão de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 5º, inciso II, c/c o § 1º, da referida
resolução, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato,
podendo ser interrompida mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua
natureza, esta seja repetível no curso do processo;
considerando que a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Relatório do Tomador de Contas (peça 45), datado de 11/3/2019, e o Parecer do
Controle Interno (peça 47), emitido em 20/2/2025; e
considerando, por fim, que os pareceres constantes dos autos (peças 53 a 56)
foram uniformes quanto ao reconhecimento da prescrição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999; arts. 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU nº 344/2022; e art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento em relação ao responsável;
b) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável, para
ciência; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. PROCESSO TC-003.974/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (278.***.***-68).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Uruará/PA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.