ACÓRDÃO Nº 4395/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4395/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.400/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cleiton Ferreira Santos (226.***.***-29); Lar Nossa Senhora
Aparecida (00.526.177/0001-26); Luiz Henrique Cocuzzi (415.***.***-14).
3.2. Recorrente: Lar Nossa Senhora Aparecida (00.526.177/0001-26).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Selma Aparecida da Silva, representando Lar Nossa
Senhora Aparecida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto pela instituição Lar Nossa Senhora
Aparecida contra o Acórdão 6.380/2024-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre
outras medidas, julgou irregulares as contas especiais dos responsáveis, com imputação de
débito e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela instituição Lar
Nossa Senhora Aparecida, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:
9.1.1. afastar parte dos débitos de que tratam os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do
Acordão 6.380/2024-2ª Câmara, que passam a figurar com a seguinte composição:
(...)
9.2.1. Débitos relacionados a Cleiton Ferreira Santos, em solidariedade com o
Lar Nossa Senhora Aparecida:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/4/2016 .3.074,50
. .16/5/2016 .8.818,00
9.2.2. Débitos relacionados à Lar Nossa Senhora Aparecida, em solidariedade
com Luiz Henrique Cocuzzi:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/7/2016 .7.600,00
. .2/8/2016 .1.187,73
. .3/1/2017 .4.692,33
. .4/1/2017 .6.500,00
(...)
9.1.2. reduzir proporcionalmente as multas aplicadas mediante o item 9.3 do
Acórdão 6.380/2024-2ª Câmara, de modo que os valores individuais passam a figurar como
R$ 2.400,00 para o Sr. Cleiton Ferreira Santos; R$ 3.850,00 para o Sr. Luiz Henrique
Cocuzzi; e R$ 6.250,00 para o Lar Nossa Senhora Aparecida.
9.2. dar quitação exclusivamente da dívida decorrente da multa cominada ao
responsável Cleiton Ferreira Santos, ante o seu pagamento integral, nos termos do art. 218
do RITCU, sem prejuízo de que o interessado, caso tenha interesse, ingresse com
requerimento de restituição parcial do valor pago, conforme art. 3º da Portaria-Conjunta
Segecex-Segedam 1/2021, ante a modificação do acórdão condenatório;
9.3. notificar o recorrente e demais interessados a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4395-25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.