ACÓRDÃO Nº 4412/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4412/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.038/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Robson Ribeiro da Silva (013.***.***-48)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Robson
Ribeiro da Silva, devido à não apresentação de relatório técnico final de conclusão curso
de doutorado, que seria cursado no País;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "b"; 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b"; 216, 217 e 219 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar Robson Ribeiro da Silva revel, dando-se prosseguimento ao
processo com base nos elementos nele contidos;
9.2. julgar irregulares as suas contas e o condenar ao recolhimento, aos cofres
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), das seguintes
quantias, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas
discriminadas até a data do seu pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .4/4/2018 .2.200,00 . .2/4/2020 .2.200,00
. .4/4/2018 .394,00 . .2/4/2020 .394,00
. .3/5/2018 .2.200,00 . .5/5/2020 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00 . .5/5/2020 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00 . .2/6/2020 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00 . .3/6/2020 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00 . .2/7/2020 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00 . .2/7/2020 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00 . .4/8/2020 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00 . .4/8/2020 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00 . .2/9/2020 .2.200,00
. .4/9/2018 .394,00 . .2/9/2020 .394,00
. .3/10/2018 .2.200,00 . .2/10/2020 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00 . .2/10/2020 .394,00
. .6/11/2018 .2.200,00 . .3/11/2020 .2.200,00
. .6/11/2018 .394,00 . .3/11/2020 .394,00
. .5/12/2018 .394,00 . .2/12/2020 .2.200,00
. .6/12/2018 .2.200,00 . .2/12/2020 .394,00
. .7/1/2019 .2.200,00 . .29/12/2020 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00 . .29/12/2020 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00 . .4/2/2021 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00 . .4/2/2021 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00 . .3/3/2021 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00 . .3/3/2021 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00 . .7/4/2021 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00 . .7/4/2021 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00 . .5/5/2021 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00 . .5/5/2021 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00 . .4/6/2021 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00 . .4/6/2021 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00 . .5/7/2021 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00 . .5/7/2021 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00 . .5/8/2021 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00 . .5/8/2021 .394,00
. .3/9/2019 .394,00 . .1/9/2021 .2.200,00
. .4/9/2019 .2.200,00 . .1/9/2021 .394,00
. .2/10/2019 .2.200,00 . .1/10/2021 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00 . .1/10/2021 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00 . .4/11/2021 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00 . .4/11/2021 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00 . .2/12/2021 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00 . .2/12/2021 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00 . .14/12/2021 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00 . .14/12/2021 .394,00
. .5/2/2020 .2.200,00 . .2/2/2022 .2.200,00
. .5/2/2020 .394,00 . .2/2/2022 .394,00
. .5/3/2020 .394,00 . .4/3/2022 .2.200,00
. .6/3/2020 .2.200,00 . .4/3/2022 .394,00
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida acima imputada;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais
consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado, e as demais, a cada 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência dos encargos devidos, na forma da
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. comunicar esta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4412-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.