ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.074/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo (Embratur); Secretaria Extraordinária para a COP30.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso
Nacional de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo e encaminhada pelo Presidente
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC),
requerendo informações a este Tribunal acerca da legalidade, economicidade e regularidade
do contrato firmado entre o Governo Federal e a Empresa Brasileira de Promoção Internacional
do Turismo (Embratur), no valor de R$ 263 milhões, para o fornecimento de hospedagem em
navios de cruzeiro durante a realização da COP30, em novembro de 2025, em Belém/PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, c/c o art.
232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados (CFFC) acerca do processo TC 007.935/2025-0, que trata da apuração
de possíveis irregularidades no contrato firmado entre o Governo Federal e a Embratur para o
fornecimento de hospedagem em navios de cruzeiro durante a realização da COP30, cujos
resultados lhes serão oportunamente encaminhados, em atendimento ao Requerimento
185/2025-CFFC;
9.3. estender, com fundamento no art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008,
os atributos definidos no art. 5º, da mesma Resolução, ao TC 007.935/2025-0, uma vez
reconhecida a conexão do respectivo objeto com o da presente solicitação;
9.4. considerar em atendimento a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos
termos do art. 17, §2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. sobrestar a apreciação destes autos até que seja apreciado o TC 007.935/2025-
0, necessário ao integral cumprimento desta solicitação, com fundamento no art. 47 da
Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1558-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.