DECISÃO SUPAS Nº 1.109, DE 24 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 860. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.109, DE 24 DE JULHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº
50500.035255/2025-97, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da FATIMA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA., CNPJ nº 97.834.709/0001-24, para solicitar Termo de Autorização - TAR para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas