PORTARIA Nº 5.283, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.283, DE 23 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.007350/2023-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARDOSO CASONGO, de nacionalidade
angolana, filho de Casongo Cristovão e de Muxia Monica, nascido em Luanda, na República
de Angola, em 17 de julho de 1968, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses
e 2 (dois) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX