ACÓRDÃO Nº 4400/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4400/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.341/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA
(01.612.671/0001-76).
3.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA
(01.612.671/0001-76).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Isadora Andrade Maciel e Edmundo Soares do
Nascimento Neto (14136/OAB-MA), representando Jose Leane de Pinho Borges; Isadora
Andrade Maciel, Pedro Vasconcelos Souza Neto e outros, representando Prefeitura
Municipal de Santo Amaro do Maranhão - MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo
município de Santo Amaro do Maranhão - MA, em face do Acórdão nº 1691/2025 - TCU
- 2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal fixou novo e
improrrogável prazo, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202,
§ 3º, do RI/TCU, para que o município efetuasse e comprovasse o recolhimento da
dívida indicada nos autos aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 185 e 287 do Regimento
Interno do TCU em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo município de
Santo Amaro do Maranhão - MA;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4400-25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.