ACÓRDÃO Nº 1590/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1590/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão, interposto pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) contra o
Acórdão 4.223/2017-1ª Câmara.
Considerando que o processo trata, originalmente, de Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) em
desfavor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e do Sr. Sérgio Murillo de Andrade,
ex-Presidente da federação, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos
recursos transferidos à Fenaj por meio do Convênio 914/2007, no valor de R$ 100.000,00,
em 18/12/2007, com o fito de auxiliar o Conselho na realização e na divulgação do IV
Prêmio Confea de Jornalismo;
considerando que o processo foi apreciado por meio do Acórdão 4.223/2017-1ª
Câmara, que julgou irregulares as contas da Fenaj e de Sérgio Murillo de Andrade,
condenando-os solidariamente ao pagamento do débito e de multas individuais, e
aplicando a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao Sr. Marcos Túlio de
Melo;
considerando que a responsabilização se deu, em suma, porque não restou
comprovada a execução da totalidade das ações acordadas, nem se demonstrou o nexo
entre os recursos transferidos e as ações declaradas como executadas;
considerando que foram opostos, em face do acórdão ora recorrido, embargos
de declaração que foram conhecidos e rejeitados (Acórdão 550/2018-1ª Câmara), bem
como recurso de reconsideração que foi conhecido, mas, no mérito, improvido (Acórdão
4271/2020-1ª Câmara);
considerando que neste momento, a Fenaj interpõe recurso de revisão
alegando, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de
ressarcimento do Tribunal; (ii) a ausência de critérios objetivos na quantificação do débito;
(iii) o excessivo ônus causado pelo débito, aliado à sua precária condição financeira; (iv) a
desproporcionalidade da cobrança do débito, o que viola a função social e o interesse
público; e (v) a sua boa-fé demonstrada com a quitação da multa aplicada pelo Tribunal no
acórdão recorrido;
considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos
os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992:
I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida;
considerando, a partir disso, que a recorrente se limitou a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que argumentos e teses jurídicas que representam elementos
ordinários somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
espécie recursal já utilizada pelos recorrentes, e que entendimento diverso iria
descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha
à ação rescisória no âmbito do processo civil;
considerando, por fim, que questões relativas à prescrição foram enfrentadas e
refutadas pela unidade à peça 170;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288,
do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto pela Federação Nacional dos
Jornalistas (Fenaj), ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade; e
b) encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-032.615/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.408/2021-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.411/2021-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 009.410/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.409/2021-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Federação Nacional dos Jornalistas (34.078.576/0001-93);
Marcos Túlio de Melo (130.***.***-04); Sergio Murillo de Andrade (555.***.***-53).
1.3. Recorrente: Federação Nacional dos Jornalistas (34.078.576/0001-93).
1.4. Unidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Eduardo Surian Matias (93.422/OAB-SP),
representando Sergio Murillo de Andrade; Luiz Gustavo Souza Moura (77576/OAB-MG),
representando Marcos Túlio de Melo; Wilson Sampaio Sahade Filho (22399/OAB-DF), Lecir
Manoel da Luz (01671/OAB-DF) e outros, representando Federação Nacional dos
Jornalistas.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.