PORTARIA MPS Nº 1.469, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 1.469, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza a Corregedoria do Ministério da Previdência
Social a designar junta médica oficial para avaliação
de incidente de sanidade mental em processo
administrativo disciplinar, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no exercício das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da
República Federativa do Brasil, e com fundamento no art. 43 da Lei n.º 14.600, de 19 de
junho de 2023, no inciso IV do art. 1º da Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2023, no
art. 160 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 5º da Portaria Conjunta
MPS/INSS nº 1.845, de 23 de maio de 2023, bem como o que consta do Processo nº
10128.000795/2024-59, resolve:
Art. 1º A Corregedoria do Ministério da Previdência Social - MPS fica autorizada
a designar junta médica oficial, mediante convocação de perito médico federal para avaliar
incidente processual de sanidade mental em processo administrativo disciplinar, conforme
previsto no art. 160 da Lei n.º 8.112, de 1990.
Parágrafo único. Na ausência de perito médico federal lotado na Corregedoria,
a convocação de outros peritos em exercício no Ministério da Previdência Social poderá ser
autorizada, mediante anuência da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social e
execução pelo Departamento de Perícia Médica Federal.
Art. 2º A Corregedoria do MPS poderá, nos termos do art. 1º desta Portaria:
I - realizar a convocação e designação de junta médica oficial para as autarquias
vinculadas ao Ministério da Previdência Social, quando necessário à avaliação de incidente
de sanidade mental arguido em processo administrativo disciplinar em trâmite nas
respectivas corregedorias;
II - convocar e designar, excepcionalmente e a título de colaboração, junta
médica oficial para atender os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta
e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante
solicitação devidamente fundamentada da corregedoria interessada.
Parágrafo único. A junta médica oficial referida neste artigo atuará
exclusivamente na avaliação de incidentes de insanidade mental m procedimentos
disciplinares, sendo vedada para quaisquer outras finalidades.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MPS nº 167, de 25 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL