ACÓRDÃO Nº 1592/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1592/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Centro
de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), unidade jurisdicionada à Força Aérea
Brasileira (FAB), relacionada à gestão do Curso Prático de Infantaria (CPAINF) e outras
atividades administrativas no período de 2022 a 2025.
Considerando que a denúncia relata a ocorrência de diversas irregularidades
administrativas, financeiras e disciplinares no âmbito do Centro de Instrução e Adaptação da
Aeronáutica (CIAAR), unidade da Força Aérea Brasileira (FAB), localizada em Lagoa
Santa/MG, no período compreendido entre os anos de 2022 a 2025, quais sejam: (i) a
suposta extensão artificial e injustificada do Curso Prático de Infantaria (CPAINF), com o
objetivo de inflar a estrutura do curso, ampliar o orçamento da unidade e reforçar o
controle institucional por parte de oficiais superiores, o que teria gerado aumento indevido
de despesas públicas com alimentação, infraestrutura, energia e logística; (ii) concessões
irregulares de benefícios a aspirantes e outros militares, como a utilização de alojamentos
sem respaldo normativo e o pagamento de diárias e passagens para deslocamentos
supostamente desnecessários ou superfaturados; (iii) a adoção de condutas reiteradas de
obstrução à transparência pública por parte do CIAAR, que teria se recusado
sistematicamente a fornecer informações solicitadas com base na Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), dificultando o controle social e a fiscalização externa; e (iv) a
hipótese de prática de racismo institucional contra um oficial subalterno, que teria sido
preterido de forma recorrente em missões e funções, inclusive em benefício de militares
hierarquicamente inferiores e até de um civil, o que teria contribuído para seu afastamento
da carreira militar;
considerando que as alegações foram objeto de análise preliminar pelo
Ministério Público Militar (MPM), que declinou do exame da matéria em favor do Ministério
Público da União (MPU) por ausência de provas robustas quanto à prática de crimes
militares (peça 3);
considerando, no que se refere às alegações relativas ao descumprimento da
LAI, que a instância recursal competente para tratar dessas situações é a Controladoria-
Geral da União (CGU), conforme estabelece o art. 16 da própria LAI;
considerando, em relação às alegações de racismo institucional, que, como
aludido pela unidade, "a matéria extrapola o âmbito de atuação do TCU, cujas competências
estão delimitadas no art. 71 da Constituição Federal. Situações dessa natureza devem ser
submetidas à apreciação de órgãos próprios, como o Ministério Público Federal, Defensoria
Pública da União ou entidades especializadas na tutela de direitos fundamentais" (peça 9);
considerando, no que toca às demais alegações, que a denúncia não foi instruída
com qualquer indício concreto ou documentação que comprove a materialidade dos fatos
narrados, o que, como observado pela unidade, deve resultar em seu não conhecimento
(peça 9);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e
235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-010.845/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade: Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.