ACÓRDÃO Nº 1561/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1561/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.078/2019-2
1.1. Apenso: 033.136/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04)
4. Unidade: Município de Juazeiro/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Voldi Silva Alves (OAB/PE 39.866) e Fabricio de Aguiar
Marcula (OAB/BA 67.176), representando Isaac Cavalcante de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Isaac
Cavalcante de Carvalho contra o Acórdão 1.078/2025-Plenário, por meio do qual foram
julgados outros embargos de declaração de sua autoria contra o Acórdão 1.814/2024-Plenário,
em que o TCU apreciou recurso de revisão interposto contra o Acórdão 3.690/2021-2ª Câmara,
mediante o qual o referido responsável teve suas contas julgadas irregulares, com condenação
em débito e aplicação de multa, em razão da impugnação dos dispêndios relativos ao Contrato
de Repasse 0238139-81/2007, celebrado entre o então Ministério das Cidades (MCID) e o
Município de Juazeiro/BA para a elaboração do projeto executivo do sistema de esgotamento
sanitário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1561-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.