DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos
e requisitos técnicos para a verificação biométrica da
identidade do trabalhador, o consentimento para
tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de
assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de
crédito consignado com desconto em folha de
pagamento para fins de contratação e averbação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-I da Lei
nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro
de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação
biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados
pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito
consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.
Art. 2º As instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores públicos
deverão:
I - implementar mecanismos de verificação biométrica da identidade do
trabalhador com prova de vida, assegurada a autenticidade do contratante; e
II - assegurar que o consentimento do trabalhador para a coleta e o tratamento de
seus dados biométricos seja colhido de forma livre, informada e inequívoca, em conformidade
com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. O consentimento a que se refere o inciso II do caput deverá ser
registrado e armazenado em meio eletrônico, em formato acessível ao trabalhador e auditável
pelos órgãos de controle.
Art. 3º A formalização das operações de crédito consignado por meio digital deverá
ser realizada mediante uma das seguintes opções:
I - assinatura eletrônica qualificada, com certificado digital emitido no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II - assinatura eletrônica avançada, que atenda aos requisitos previstos no art. 4º,
caput, inciso II, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e aos seguintes critérios
complementares:
a) autenticação biométrica com prova de vida no momento da assinatura; e
b) geração e armazenamento de evidências técnicas que assegurem a autoria, a
integridade do ato e que possam ser utilizadas como prova em processos administrativos e
judiciais; ou
III - assinatura digital, desde que efetuada em ambiente seguro e autenticado
mantido pelas instituições consignatárias, com a aplicação de múltiplos fatores de
autenticação, preservadas as evidências técnicas que assegurem a autoria e a integridade do
ato, passível de utilização como prova em processos administrativos e judiciais.
Art. 4º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá dispor sobre
normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º O disposto no Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, não se aplica
às operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento operacionalizadas
em sistemas ou em plataformas digitais acessíveis por meio eletrônico e mantidas por agentes
operadores públicos, nos termos do disposto no art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro
de 2003.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.017, de 24 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países
Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d'Além-Mar, e Suécia sobre
Spitsbergen (Tratado de Svalbard), assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920. Solicito,
ainda, que seja esta Mensagem apensada à Mensagem nº 636, de 28 de novembro de 2023,
cujo texto anexo visa corrigir a tradução anteriormente enviada.
Nº 1.018, de 24 de julho de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei de Conversão nº 1, de 2025 (Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que "Altera a Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a
operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de
plataformas digitais.".
Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos Projeto de Lei de Conversão:
Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, na parte que inclui a alínea
"c" no inciso II do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
"c) o consentimento em compartilhar dados pessoais com os serviços de
proteção ao crédito referidos no § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), e com os bancos de dados de que trata a Lei
nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), nos termos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);"
Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, na parte que inclui o § 1º
no art. 2º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
"§ 1º Os dados de que trata o caput deste artigo poderão ser compartilhados com
os serviços de proteção ao crédito referidos no § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e com os gestores de bancos
de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo),
observado o consentimento previsto no art. 2º-A, § 2º, inciso II, alínea 'c', desta Lei."
Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, na parte que inclui o
parágrafo único no art. 2º-C da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
"Parágrafo único. Os dados e as informações de que trata o caput deste artigo
poderão ser compartilhados com os serviços de proteção ao crédito referidos no § 4º
do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), e com os gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de
9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), observado o consentimento previsto no
art. 2º-A, § 2º, inciso II, alínea 'c', desta Lei."
Razões do veto
"A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, exige que o consentimento em compartilhar dados pessoais ocorra
por meio de manifestação livre, informada e inequívoca do titular, para uma finalidade
determinada. Dessa forma, os dispositivos objetos de veto contrariam o interesse
público, pois violam os preceitos da LGPD, ao permitir o compartilhamento de dados
pessoais para finalidade que pode extrapolar o objeto da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em
folha de pagamento."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.