ACÓRDÃO Nº 4526/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4526/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando que o órgão de
origem efetivou a absorção da parcela compensatória corretamente, em relação ao reajuste
ocorrido em fevereiro/2023, não restando saldo residual dos "quintos/décimos"
incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.563/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Clara Teixeira Caribe (408.***.***-91).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.