ACÓRDÃO Nº 1556/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1556/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.317/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: 3D Minerals Ltda. (CNPJ 55.610.556/0001-91), Agência Nacional
de Mineração (CNPJ 29.406.625/0001-30) e Zeus Mineração Ltda. (CNPJ 73.956.088/0001-93).
4. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Representação, com
pedido de medida cautelar, apresentada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado. O objetivo é suspender o
andamento do leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, conduzido pela Agência
Nacional de Mineração (ANM), em razão das irregularidades reportadas. Além disso, busca-se
impedir a formalização de contrato com a empresa 3D Minerals Ltda. (3D) até que haja decisão
definitiva de mérito.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do Despacho à peça 58 destes
autos, transcrito no Relatório que precede este Acórdão;
9.2. comunicar esta decisão aos interessados e ao representante.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1556-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.