ACÓRDÃO Nº 4518/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4518/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Resbritec
Construções Comércio e Serviços Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a responsabilidade do Museu de Astronomia e Ciências
Afins, cujo objeto é a execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico
(PSCIP);
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: ausência de comprovação de qualificação técnica-operacional da empresa
vencedora (Vilarim Construtora Ltda.); celeridade excessiva no processamento da
habilitação, adjudicação e homologação; e ausência de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
para sistemas de combate a gás (FM200), documento técnico essencial para o contrato;
Considerando a realização da oitiva e diligências autorizadas pelo Ministro-
Relator em despacho à peça 12;
Considerando que a não apresentação da Certidão de Acervo Operacional (CAO)
por parte da empresa vencedora restou justificada no fato de que o documento não é
exigido para atestados emitidos anteriormente à vigência da Resolução Confea
1.137/2023;
Considerando que não houve violação aos prazos legais e regimentais no
processamento da habilitação, adjudicação e homologação, conforme informado pelo
Museu de Astronomia e Ciências Afins, e que o rito do pregão eletrônico adotado no edital
prevê prazos breves, respeitando o contraditório e os normativos aplicáveis;
Considerando que a não exigência de Certidão de Acervo Técnico restou
devidamente motivada no Termo de Referência e no Edital, pois não se apresenta como
parcela de maior relevância técnica o sistema FM200, restringindo-se o objeto da licitação
à execução do PSCIP em geral;
Considerando que não restaram evidenciados ofensa ao caráter competitivo da
licitação, violação ao interesse público ou prejuízo aos cofres públicos, estando a licitação de
acordo com os normativos legais que regem a matéria; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 26-27,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Museu de Astronomia e Ciências
Afins e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-000.020/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Museu de Astronomia e Ciências Afins - Mcti (04.071.191/0001-33).
1.2. Entidade: Museu de Astronomia e Ciências Afins - Mcti.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Resbritec Construções, Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ:
01.807.547/0001-66).
1.7. Representação legal: Carlos Alberto Simas Junior, representando Resbritec
Construções, Comércio e Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.