ACÓRDÃO Nº 4483/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4483/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e em consonância com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a
seguir relacionados; e
b) determinar à unidade de origem que promova a correção do valor do
adicional por tempo de serviço constante nos proventos do militar Arthur Annes de Freitas,
nos termos propostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
1. PROCESSO TC-002.732/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Arthur Annes de Freitas (240.***.***-00); Ben Hur dos Santos
Pereira (411.***.***-00); Walter Pereira Pinto (322.***.***-34).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação à origem para que promova a correção do valor do adicional
por tempo de serviço nos proventos de Arthur Annes de Freitas.