ACÓRDÃO Nº 4565/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4565/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da
ciência desta deliberação, para que o Comando da Aeronáutica cumpra a determinação
constante do subitem 1.7.1.2 do Acórdão 1.665/2025 - 2ª Câmara:
1. Processo TC-025.466/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Marlene Aparecida Silva e Silva (683.***.***-04).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.