DECISÃO SUPAS Nº 1.060, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.060, DE 18 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039206/2025-83, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JOTAMAR
COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas BELÉM/PA-PROFESSOR JAMIL/GO,
TUCURUÍ/PA-PROFESSOR JAMIL/GO, CURURUPU/MA-PROFESSOR JAMIL/GO, TUTÓIA/MA-
PROFESSOR JAMIL/GO, BELA VISTA DE GOIÁS/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC, BELÉM/PA-
POSSE/GO, SÃO FELIX DO XINGU/PA-ESPERANTINA/PI,PARANAÍTA/MT-BELA VISTA DE
GOIÁS/GO,BRASÍLIA/DF-JANGADA/MT,LUIS CORREIA/PI-BELA VISTA DE
GOIÁS/GO,BARREIRAS/BA-ITANHAÉM/SP, FORMOSA/GO-SANTOS/SP, BARREIRAS/BA-
BERTIOGA/SP, PONTA PORÃ/MS-PARECIS/RO, CRUZEIRO DO SUL/AC-GUARUJÁ/SP,
GOIÂNIA/GO-JANAÚBA/MG, BARREIRAS/BA-BELFORD ROXO/RJ, CAMPINA GRANDE/PB-
ITUPIRANGA/PA, CABEDELO/PB-GUARUJÁ/SP, XIQUE-XIQUE/BA-RIBEIRÃO PIRES/SP,
PETROLINA/PE-RIBEIRÃO PIRES/SP, PORTO SEGURO/BA-SENADOR CANEDO/GO, JOÃO
PESSOA/PB-SEROPÉDICA/RJ, JUVENÍLIA/MG-SENADOR CANEDO/GO, ITACARÉ/BA-
BERTIOGA/SP, SENADOR CANEDO/GO-BARRA DO MENDES/BA, SENADOR CANEDO/GO-
VALENÇA/BA e PORTO SEGURO/BA-BERTIOGA/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR