ACÓRDÃO Nº 4493/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4493/2025 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação formulada pelo
Deputado Federal Ubiratan Sanderson acerca de possíveis irregularidades na utilização de
recursos públicos na execução do evento denominado Aliança Global Festival Contra a Fome
e a Pobreza, notadamente quanto aos valores de patrocínio de empresas estatais (R$ 33,5
milhões) e ao pagamento de cachês a artistas convidados (R$ 870 mil).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
aplicáveis; e
considerando que o objeto da presente representação é conexo ao do processo
TC 025.919/2024-5, o qual está em estágio processual mais avançado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-
TCU nº 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação;
b) reconhecer a conexão de seu objeto com o do TC 025.919/2024-5, nos termos
do art. 17 da Resolução-TCU nº 346/2022; e
c) determinar o apensamento dos presentes autos ao referido processo.
1. PROCESSO TC-025.982/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Gabinete do Ministro da Cultura/Ministério da Cultura.
1.2. Representante: Deputado Federal Ubiratan Sanderson.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.