ACÓRDÃO Nº 4490/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4490/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor da Sra. Ana Theresa Silveira
de Morais, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas no âmbito do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior nº 248480/2013-8, celebrado entre o referido
órgão e a responsável, no valor de R$ 300.127,11. O valor do débito apurado pelo tomador
de contas corresponde integralmente ao montante repassado.
Considerando a edição da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito desta Corte, os prazos de prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 5º, inciso II, c/c o § 1º da referida norma,
a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, podendo ser
interrompida mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja
repetível no curso do processo;
considerando que a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) identificou a ocorrência da prescrição quinquenal,
tendo transcorrido mais de cinco anos entre a formalização do Termo de Concessão da
Bolsa (peça 9), em 30/6/2018, e a notificação de cobrança enviada por e-mail (peça 25), em
10/10/2023; e
considerando, por fim, que os pareceres constantes das peças 72 a 75
manifestaram-se, de forma uníssona, pelo reconhecimento da prescrição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999; arts. 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU nº 344/2022; e art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento em relação à responsável;
b) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à responsável, para
ciência; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. PROCESSO TC-008.461/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Theresa Silveira de Morais (060.***.***-38).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.