ACÓRDÃO Nº 1580/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1580/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possível utilização indevida de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) pelo Município de Surubim-PE (peça 1).
Considerando que, em síntese, os denunciantes alegam que recursos oriundos
do Fundeb estariam sendo utilizadas para o pagamento de pessoas físicas que exercem o
cargo efetivo de professor municipal e prestam serviços ao município sob a rubrica "apoio
pedagógico", falsificando a descrição dos serviços contratados para burlar "a exigência
constitucional de concurso público para o exercício da docência";
Considerando que a presente denúncia não cumpre os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 235 do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, especialmente porque não foram apresentados indícios das irregularidades
indicadas nos autos;
Considerando que a competência primária para análise da legalidade das
contratações e dos pagamentos narrados pelo denunciante é do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE/PE), pois se trata de funcionários municipais;
Considerando, portanto, a ausência de competência desta Corte para
apreciação do assunto objeto desta denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar proposto pelos
denunciantes, diante do não conhecimento da denúncia e da inexistência do fumus boni
iuris; e
c) adotar as providencias descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-011.081/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciantes: identidades preservadas (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Surubim-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Município de Surubim-PE e aos
denunciantes;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal dos denunciantes, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.3. enviar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça
9 ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), para que sejam adotadas as
providências que entender necessárias;
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e do art. 105 da Resolução-TCU
259/2014.