ACÓRDÃO Nº 4482/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4482/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, bem como
com base nos pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão militar em favor de
Cricia Medeiros Jordan, com a ressalva prevista no § 4º do art. 260 do Regimento Interno do
TCU, nos seguintes termos: "Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de
inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo,
no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para
fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que
deixou de existir."
b) consignar que o benefício pensional deve continuar sendo calculado com base
no posto/graduação de Suboficial, conforme verificado na ocasião de sua análise por este
Tribunal.
1. PROCESSO TC-011.503/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Cricia Medeiros Jordan (879.***.***-25).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.