ACÓRDÃO Nº 1587/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1587/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na
utilização de recursos federais transferidos ao Município de Surubim/PE, destinados à
complementação do piso salarial da enfermagem, conforme previsto na Lei nº
14.434/2022, bem como na contratação de pessoal por intermédio de consórcio público e
nos registros do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando que o denunciante solicita a esta Corte de Contas a realização de
auditoria para apurar as supostas irregularidades descritas;
Considerando que esta denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o autor da denúncia não tem competência para solicitar a
este Tribunal a realização de auditorias e inspeções, conforme rol de legitimados insculpido
no art. 232 do RITCU;
Considerando que não foram identificadas evidências objetivas das supostas
irregularidades;
Considerando que a alegação de contratação irregular por meio de consórcio
pública foi formulada de forma genérica, sem apresentar indícios de uso de recursos
federais, sendo a matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE), com o qual este Tribunal mantém acordo de cooperação técnica;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde),
em exame sumário de mérito, às peças 6 e 7, concluiu que as situações apresentadas na
denúncia têm baixo risco, materialidade média, relevância moderada e não demandam
atuação direta desta Tribunal no caso concreto;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar
o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação
será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como
informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso XXIV,
15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, do Regimento Interno
do TCU; e arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) enviar cópia deste acórdão e da instrução (peça 6) ao Fundo Municipal de
Saúde do Surubim/PE e ao Controle Interno do Município de Surubim/PE, para ciência e
providências no âmbito de suas competências;
c) enviar cópia deste acórdão e da instrução (peça 6) ao Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE-PE), com fundamento na cooperação interinstitucional, para
ciência e avaliação quanto à pertinência de apurar a regularidade das supostas
contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Surubim/PE por meio de consórcio
público, considerando a alegada existência de concurso público vigente;
d) dar ciência deste acórdão ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.963/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde do Surubim/PE.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.