ACÓRDÃO Nº 1593/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1593/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de auditoria de conformidade realizada pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - Superintendência Regional no
Estado do Maranhão, no período compreendido entre 18/6/2018 e 29/8/2018, autuado em
cumprimento a determinação constante no Acórdão 1.177/2018-TCU-Plenário, de relatoria
da Ministra Ana Arraes, prolatado no âmbito do TC 023.404/2017-5 (Solicitação do
Congresso Nacional).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno
do TCU, bem como nos pareceres emitidos, por unanimidade, em dar quitação a Domingos
Augusto de Moura Carvalho, ante o recolhimento integral da multa aplicada por meio do
subitem 9.3 do Acórdão 2345/2020-TCU-Plenário.
1. PROCESSO TC-018.055/2018-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Benedito Ferreira Pires Terceiro (012.***.***-04); Dayvson
Franklin de Souza (614.***.***-04); Domingos Augusto de Moura Carvalho (064.605.853-
34); George de Melo Aragão (202.***.***-87); José Inácio Sodré Rodrigues (475.545.093-
49); Jowberth Frank Alves da Silva (021.***.***-90); Livio Jonas Mendonça Correa
(418.***.***-34); Maria de Fátima Pessoa Santana (055.***.***-04).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.3. Unidade: Superintendência Regional no Estado do Maranhão/Incra.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Paulo Jorge Saba Neto (OAB/MA 12.443),
representando José Inácio Sodré Rodrigues; Kleyton Henrique Bandeira Paes (OAB/MA
14.605), representando Domingos Augusto de Moura Carvalho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.