DECISÃO SUPAS Nº 1.042, DE 17 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.042, DE 17 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não
são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039204/2025-94,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JOTAMAR
COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas BELÉM/PA-GUAPÓ/GO;
TUCURUÍ/PA-GUAPÓ/GO; CURURUPU/MA-GUAPÓ/GO; TUTÓIA/MA-GUAPÓ/GO;
GUAPÓ/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC; BELÉM/PA-VILA BOA/GO; SÃO FELIX DO XINGU/PA-
PIRIPIRI/PI; PARANAÍTA/MT-ARAGOIANIA/GO; BRASÍLIA/DF-POCONÉ/MT; LUIS
CORREIA/PI-ARAGOIANIA/GO; BARREIRAS/BA-SANTOS/SP; FORMOSA/GO-EMBU DAS
ARTES/SP; BARREIRAS/BA-CUBATÃO/SP; PONTA PORÃ/MS-PIMENTEIRAS/RO; CRUZEIRO
DO SUL/AC-CUBATÃO/SP; GOIÂNIA/GO-MANGA/MG; BARREIRAS/BA-ANGRA DOS REIS/RJ;
CAMPINA GRANDE/PB-MARABÁ/PA; CABEDELO/PB-CUBATÃO/SP; XIQUE-XIQUE/BA-
BERTIOGASP; PETROLINA/PE-BERTIOGA/SP; PORTO SEGURO/BA-INHUMAS/GO; JOÃO
PESSOA/PB-MAGÉ/RJ; JUVENÍLIA/MG-INHUMAS/GO; ITACARÉ/BA-ITANHAÉM/SP;
INHUMAS/GO-BARRA DO MENDES/BA; INHUMAS/GO-VALENÇA/BA e PORTO
SEGURO/BA-ITANHAÉM/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR