ACÓRDÃO Nº 4387/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4387/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.849/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Daniel Gomes Calixto (819.***.***-34); Marcelo Rodrigues
da Silva (035.***.***-71).
3.3. Recorrente: Daniel Gomes Calixto (819.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Paula Cândido - MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Randolpho Martino Junior (72561/OAB-MG) e outros,
representando Daniel Gomes Calixto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Daniel Gomes Calixto contra o Acórdão 3050/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU,
em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los e
manter inalterada a deliberação embargada;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4387-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.