ACÓRDÃO Nº 4473/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4473/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo, relativo ao ato de aposentadoria de Efigenia
de Aguiar Ferreira Moreira, emitido pela Fundação Universidade Federal de Viçosa e julgado
legal por meio do Acórdão 2.834/2025 - 2ª Câmara;
Considerando que o órgão apresentou, de forma fundamentada, solicitação de
prazo adicional para o cumprimento da referida deliberação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno do TCU, e em consonância com os pareceres constantes dos autos,
em:
a) autorizar o pedido de prorrogação formulado pela Fundação Universidade
Federal de Viçosa, concedendo o prazo adicional de 30 (trinta) dias, contados a partir da
ciência desta decisão, para o cumprimento dos subitens 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão
2.834/2025 - 2ª Câmara; e
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada.
1. PROCESSO TC-006.268/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Efigenia de Aguiar Ferreira Moreira (964.***.***-00).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.