RESOLUÇÃO CT-SAR/MJSP Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CT-SAR/MJSP Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2025
O COMITÊ TÉCNICO DO SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO SOBRE DROGAS,
INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DA SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, inciso I e 5º,
inciso VII, da Portaria MJSP nº 880, de 21 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 08129.001709/2025-54, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo desta Resolução, o Regimento
Interno do Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR, integrante
do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad da Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que
trata a Portaria MJSP nº 880, de 21 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. A íntegra do Regimento Interno será publicada no Diário
Oficial da União em observância ao art. 68, inciso V, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, e no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponível na
internet, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-
sobre-drogas/obid/sistema-de-alerta-rapido-sobre-drogas-sar/
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Coordenadora