ACÓRDÃO Nº 4434/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4434/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Acompanhamento, constituído com o objetivo de verificar a
regularidade dos atos praticados, eventuais riscos de dano ao erário e resultados obtidos
concernentes ao desenvolvimento dos procedimentos adotados no âmbito do
Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) e dos hospitais e institutos federais vinculados
ao Ministério da Saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Considerando que, em pesquisas realizadas junto à Plataforma de Gestão de
Dívidas, temos que, as multas imputadas aos Srs. Everton Muzy (095.***.***-75), Gilson
Max Freitas de Araujo (719.***.***-34),Willian Cotrim de Oliveira (055.***.***-02) e
Fabio Dal Bello Junior (051.***.***-88) efetuaram o pagamento das multas individuais
que lhes foram cominadas nos termos do item 9.3 do Acórdão 13.053/2019-TCU-2ª
Câmara (peça 124), consoante os comprovantes de pagamento acostados aos autos e as
pesquisas realizadas junto ao Sistema SISGRU (peças 535, 537 e 504, 654,
respectivamente) e demonstrativos de débito às peças 536, 538 e 503, 590,
respectivamente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
Expedir quitação ao Sr. Everton Muzy (095.***.***-75), ante o recolhimento
da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão 13.053/2019-TCU-
2ª Câmara (peça 124), consoante comprovantes acostados aos autos;
Expedir quitação ao Sr. Gilson Max Freitas de Araujo (719.***.***-34), ante o
recolhimento da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão
13.053/2019-TCU-2ª Câmara (peça 124), consoante comprovantes acostados aos autos;
Expedir quitação ao Sr. Willian Cotrim de Oliveira (055.***.***-02), ante o
recolhimento da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão
13.053/2019-TCU2ª Câmara (peça 124), consoante comprovantes acostados aos autos;e
Expedir quitação ao Sr. Fabio Dal Bello Junior (051.***.***-88), ante o
recolhimento da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão
13.053/2019-TCU-2ª Câmara (peça 124), consoante comprovantes acostados aos autos.
Sem prejuízo da orientação descrita no subitem 1.9 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.177/2018-7 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 000.522/2019-8 (REPRESENTAÇÃO); 002.958/2024-4 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 002.957/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.479/2018-8
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alexandre de Castro do Amaral (003.***.***-54); Ana Paula
Fernandes da Silva (004.***.***-05); Everton Muzy (095.***.***-75); Fabio Dal Bello
Junior (051.***.***-88); Gilson Max Freitas de Araujo (719.***.***-34); Harley Roberto
Warnoux de Souza (076.***.***-82); Jose de Hollanda Bezerra de Melo Neto
(781.***.***-20); Luana Camargo da Silva (108.***.***-54); Maria Lucia Feitosa Goulart
da Silveira (716.***.***-53); Paulo Eduardo de Oliveira Júnior (032.***.***-23); Willian
Cotrim de Oliveira (055.***.***-02).
1.3. Interessado: Hospital Federal de Bonsucesso (00.394.544/0202-91).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No
Estado do Rio de Janeiro.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.8. Representação legal: Tayane Panisset Perrotta (206.073/OAB-RJ),
representando Gilson Max Freitas de Araujo; Tayane Panisset Perrotta (206.073/OAB-RJ),
representando Willian Cotrim de Oliveira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. encaminhar os autos ao Serviço de Gestão de Dívidas para o
acompanhamento do recolhimento administrativo das multas cominadas aos Srs.
Alexandre de Castro do Amaral (003.***.***-54); Jose de Hollanda Bezerra de Melo Neto
(781.***.***-20) e às Sras. Ana Paula Fernandes da Silva (004.***.***-05) e Maria Lucia
Feitosa Goulart da Silveira (716.***.***-53).