ACÓRDÃO Nº 4410/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4410/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.096/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Frank Luiz da Cunha Garcia (235.***.***-53); Município de
Parintins/AM
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rondinelle Farias Viana (OAB/AM 12.627),
representando Frank Luiz da Cunha Garcia; Rondinelle Farias Viana (OAB/AM 12.627) e
Danielle Cavalcante Hatta (OAB/AM 9.382), representando o Município de Parintins/AM
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 258/2021,
celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o Município de
Parintins/AM, com a finalidade de custear ações de resposta a emergências decorrentes
de desastres naturais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1°,
inciso I, 15, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, 169, inciso III, 205, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. acolher as razões de justificativa de Frank Luiz da Cunha Garcia;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa do Município de
Parintins/AM e julgar regulares com ressalvas suas contas, dando-lhe quitação;
9.3. comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4410-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.