ACÓRDÃO Nº 4392/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4392/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 027.089/2020-7.
1.1. Apenso: 015.145/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera
(84.522.770/0001-94); Jose da Silva Serafico de Assis Carvalho (000.***.***-68); Shirley
Mauro Teixeira (022.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paula Ângela Valério de Oliveira (1024/OAB-AM),
representando Jose da Silva Serafico de Assis Carvalho; Maria Dione Bentes Diniz
(6107/OAB-AM), representando Shirley Mauro Teixeira; Maria Dione Bentes Diniz
(6107/OAB-AM), representando Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em desfavor de
José da Silva Seráfico de Assis Carvalho, Shirley Mauro Teixeira e Fundação Amazônica de
Defesa da Biosfera, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio 025/2004, firmado para a execução do projeto de
implantação da fase 02 do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel a Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera, com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992, e rejeitar parcialmente as alegações de defesa
apresentadas por José da Silva Seráfico de Assis Carvalho e Shirley Mauro Teixeira;
9.2. Julgar irregulares as contas de José da Silva Seráfico de Assis Carvalho,
Shirley Mauro Teixeira e Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera, condenando-os ao
pagamento das importâncias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Superintendência
da Zona Franca de Manaus (Suframa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do
débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador da parcela
. .09/05/2006 .1.049,35 .D1
. .17/07/2006 .1.154,29 .D2
. .18/07/2006 .419,74 .D3
. .19/07/2006 .1.201,24 .D4
. .21/07/2006 .1.154,29 .D5
. .02/08/2006 .1.364,16 .D6
. .11/08/2006 .4.117,46 .D7
. .13/09/2006 .1.169,12 .D8
. .15/09/2006 .1.364,16 .D9
. .18/09/2006 .1.154,29 .D10
. .19/09/2006 .1.154,29 .D11
. .27/09/2006 .1.959,24 .D12
. .28/09/2006 .2.203,64 .D13
. .03/10/2006 .6.232,84 .D14
. .18/10/2006 .1.553,24 .D15
. .01/11/2006 .2.203,64 .D16
. .16/11/2006 .1.538,74 .D17
. .21/11/2006 .3.982,74 .D18
. .28/11/2006 .1.364,16 .D19
. .01/12/2006 .2.769,74 .D20
. .05/01/2007 .2.327,74 .D21
. .12/04/2007 .9.580,24 .D22
. .17/04/2007 .897,24 .D23
. .24/04/2007 .1.364,15 .D24
. .17/05/2007 .2.990,34 .D25
. .03/07/2007 .1.154,29 .D26
. .03/09/2007 .944,42 .D27
. .16/10/2007 .1.888,83 .D28
. .05/03/2008 .5.869,98 .D29
. .18/03/2008 .524,68 .D30
. .10/04/2008 .1.279,24 .D31
. .04/11/2008 .629,61 .D32
. .13/11/2008 .524,68 .D33
. .27/11/2008 .5.318,48 .D34
. .27/11/2008 .948,24 .D35
. .28/11/2008 .1.993,77 .D36
. .22/12/2008 .4.946,76 .D37
. .23/12/2008 .1.970,48 .D38
. .30/12/2008 .653,04 .D39
. .07/01/2009 .1.436,48 .D40
. .13/01/2009 .7.525,96 .D41
. .21/01/2009 .754,04 .D42
. .27/01/2009 .3.462,86 .D43
. .04/02/2009 .4.973,00 .D44
. .09/02/2009 .734,55 .D45
. .20/02/2009 .1.888,85 .D46
. .25/02/2009 .5.791,58 .D47
. .27/02/2009 .11.943,75 .D48
. .11/03/2009 .12.354,50 .D49
. .16/03/2009 .1.049,36 .D50
. .24/03/2009 .314,81 .D51
. .01/04/2009 .524,68 .D52
. .07/04/2009 .8.881,72 .D53
. .17/04/2009 .2.518,46 .D54
. .20/04/2009 .209,87 .D55
. .23/04/2009 .906,04 .D56
. .24/04/2009 .5.051,96 .D57
. .29/04/2009 .524,68 .D58
. .06/05/2009 .1.783,91 .D59
. .07/05/2009 .5.231,96 .D60
. .08/05/2009 .209,87 .D61
. .13/05/2009 .524,68 .D62
. .13/05/2009 .9.997,16 .D63
. .19/05/2009 .1.888,84 .D64
. .21/05/2009 .734,55 .D65
. .22/05/2009 .2.697,30 .D66
. .25/05/2009 .4.223,72 .D67
. .27/05/2009 .734,55 .D68
. .27/05/2009 .5.403,43 .D69
. .03/06/2009 .2.728,32 .D70
. .05/06/2009 .1.456,49 .D71
. .15/06/2009 .314,81 .D72
. .16/06/2009 .3.062,84 .D73
. .18/06/2009 .944,42 .D74
. .19/06/2009 .6.210,00 .D75
. .23/06/2009 .1.522,20 .D76
. .24/06/2009 .4.419,58 .D77
. .08/07/2009 .314,81 .D78
. .08/07/2009 .997,24 .D79
. .09/07/2009 .1.888,84 .D80
. .10/07/2009 .11.905,13 .D81
. .13/07/2009 .1.888,84 .D82
. .22/07/2009 .1.364,16 .D83
. .22/07/2009 .8.515,70 .D84
. .30/07/2009 .944,42 .D85
. .13/08/2009 .1.364,16 .D86
. .18/08/2009 .777,24 .D87
. .21/08/2009 .5.271,74 .D88
. .02/09/2009 .3.148,05 .D89
. .02/09/2009 .1.177,24 .D90
. .04/09/2009 .1.428,24 .D91
. .11/09/2009 .524,68 .D92
. .15/09/2009 .524,68 .D93
. .16/09/2009 .112,10 .D94
. .17/09/2009 .5.750,26 .D95
. .18/09/2009 .8.439,00 .D96
. .21/09/2009 .1.658,74 .D97
. .22/09/2009 .734,70 .D98
. .23/09/2009 .2.315,48 .D99
. .29/09/2009 .6.804,65 .D100
. .08/10/2009 .2.009,90 .D101
. .09/10/2009 .1.311,00 .D102
. .15/10/2009 .3.725,90 .D103
. .16/10/2009 .879,70 .D104
. .19/10/2009 .3.199,00 .D105
. .19/10/2009 .1.123,68 .D106
. .20/10/2009 .3.118,71 .D107
. .27/10/2009 .1.609,20 .D108
. .28/10/2009 .2.001,65 .D109
. .28/10/2009 .5.423,56 .D110
. .30/10/2009 .838,40 .D111
. .04/11/2009 .1.459,00 .D112
. .04/11/2009 .1.252,08 .D113
. .09/11/2009 .1.535,20 .D114
. .11/11/2009 .626,00 .D115
. .13/11/2009 .4.229,24 .D116
. .14/11/2009 .5.932,76 .D117
. .16/11/2009 .626,00 .D118
. .16/11/2009 .10.228,99 .D119
. .17/11/2009 .1.898,96 .D120
. .18/11/2009 .8.516,51 .D121
. .02/12/2009 .10.355,79 .D122
. .04/12/2009 .2.772,76 .D123
. .10/12/2009 .655,50 .D124
. .11/12/2009 .3.328,80 .D125
. .08/01/2010 .2.360,00 .D126
. .26/04/2010 .626,00 .D127
. .27/04/2010 .1.328,10 .D128
. .27/04/2010 .2.768,72 .D129
. .28/04/2010 .4.435,32 .D130
. .30/04/2010 .5.519,48 .D131
. .05/05/2010 .1.263,20 .D132
. .13/05/2010 .2.148,80 .D133
. .18/05/2010 .2.180,25 .D134
. .21/05/2010 .596,50 .D135
. .21/05/2010 .667,24 .D136
. .24/05/2010 .2.430,48 .D137
. .25/05/2010 .220,00 .D138
. .27/05/2010 .838,40 .D139
. .28/05/2010 .500,00 .D140
. .04/06/2010 .3.121,70 .D141
. .10/06/2010 .934,00 .D142
. .14/06/2010 .879,70 .D143
. .14/06/2010 .877,24 .D144
. .16/06/2010 .4.990,00 .D145
. .17/06/2010 .7.000,00 .D146
. .21/06/2010 .496,85 .D147
. .23/06/2010 .3.269,96 .D148
. .29/06/2010 .567,66 .D149
. .09/07/2010 .6.854,72 .D150
. .12/07/2010 .2.062,58 .D151
. .13/07/2010 .2.962,40 .D152
. .16/07/2010 .185,00 .D153
. .19/07/2010 .883,04 .D154
. .21/07/2010 .200,00 .D155
. .22/07/2010 .1.599,50 .D156
. .23/07/2010 .1.599,50 .D157
. .23/07/2010 .6.932,56 .D158
. .27/07/2010 .368,62 .D159
. .30/07/2010 .587,24 .D160
. .06/08/2010 .2.143,50 .D161
. .09/08/2010 .835,25 .D162
. .10/08/2010 .879,70 .D163
. .11/08/2010 .3.414,16 .D164
. .12/08/2010 .2.028,10 .D165
. .18/08/2010 .1.950,48 .D166
. .27/08/2010 .655,50 .D167
. .03/09/2010 .1.253,24 .D168
. .21/09/2010 .657,24 .D169
. .25/5/2012 .9.374,04 .C1
. .11/12/2015 .411,23 .C2
. .15/8/2012 .8,85 .C3
9.3. aplicar multa aos responsáveis José da Silva Seráfico de Assis Carvalho,
Shirley Mauro Teixeira e Fundação Amazônica de Defesa da Biosfera, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo
recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4392-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.