ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2025
Outorga credenciamento a entidade privada para
atuação na unidade polo da Alfândega da Receita
Federal do Brasil de Porto Alegre.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE,
no uso das atribuições que lhe conferem art. 298, 299 e art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, e no inciso II do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e
considerando o disposto na Portaria SRRF10 nº 189, de 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Outorga-se o credenciamento, conforme artigo 4º, da IN RFB nº 2.086, de 08
de junho de 2022, pelo prazo de dois anos, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL -SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ
03.775.069/0001-85, para prestar serviços de assistência técnica para identificação ou
quantificação de mercadorias, em recintos aduaneiros integrantes da unidade polo da Alfândega
da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, objeto do processo nº 10494.721839/2024-18.
. .§1º A entidade privada
credenciada na unidade
polo da Alfândega da
Receita Federal do Brasil
de Porto Alegre atuará
nos seguintes recintos
aduaneiros:CÓDIGO
.ADMINISTRADOR .NOME .LOCALIZAÇÃO
. .931301 .02.709.449/0058-94 .PETROBRAS TRANSPORTE S.A -
TRANSPETRO - TERMINAL
.RS-030 - Bairro Petrobras, Tramandaí
- RS, 95590-000
. .931501 .46.191.353/0002-06 .PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA
DOS PORTOS DO RS S.A.
.Avenida Mauá nº 1050, Centro, Porto
Alegre - RS, 90010-110
. .931502 .42.150.391/0038-62 .BRASKEM S.A - TERMINAL .Polo Petroquímico - BR 386 - Rodovia
Tabaí-Canoas - Km 419, 95840-000
. .933201 .92.721.232/0001-57 .BANRISUL-ARMAZENS GERAIS S/A - PORTO
SECO
.Av. Getúlio Vargas, 8201 - São Luís,
Canoas - RS, 92420-024
. .353201 .08.474.257/0001-97 .PORTO SECO - TRANSPORTES LTDA. -
PORTO SECO
.RS-122, Km 80.8, nº 16.870 - Pôr do
Sol, Caxias do Sul - RS, 95042-190
. .403201 .02.251.501/0001-76 .MULTI ARMAZENS LTDA. - PORTO SECO .R. Guia Lopes, 1701 - Rondônia,
Novo Hamburgo - RS, 93425-000
. .911101 .27.059.460/0001-41 .FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE
PORTO ALEGRE - TECA
.Av. Severo Dullius, 800 - São João,
Porto Alegre - RS, 90200-310
§2º Os peritos vinculados a entidade privada são:
. .NOME .CPF .FORMAÇÃO
. .Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti .xxx.312.870-xx .Engenharia elétrica
. .Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho .xxx.853.290-xx .Engenharia mecânica
. .Douglas Rischter .xxx.937.040-xx .Engenharia mecânica
. .Edison Mota da Silva .xxx.723.870-xx .Engenharia elétrica
. .Eduardo Theves Carabajal .xxx.834.270-xx .Engenharia mecânica
. .Gilson Gonçalves Jacoby .xxx.715.050-xx .Engenharia eletrônica
. .Jaime Cristiano Schreiner .xxx.412.400-xx .Engenharia eletrônica
. .Lucas Bizotto .xxx.698.200-xx .Engenharia elétrica
. .Marcelo Possamai Albuquerque .xxx.576.590-xx .Engenharia elétrica
. .Rafael Granoski .xxx.292.120-xx .Engenharia elétrica
. .Renato Ruschel Machado .xxx.812.290-xx .Engenharia elétrica
. .Rodrigo José Benatti .xxx.749.340-xx .Tecnólogo em Gestão da Produção Industrial
Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086,
de 2022.
Art. 4º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 03, de 06 de fevereiro
de 2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GASTÃO FIGUEIRA TONDING