ACÓRDÃO Nº 4389/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4389/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.981/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Dalvi Soares de Freitas (981.***.***-34); Tiago Andre
Szortyka (024.***.***-95).
4. Órgão/Entidade: Município de Dom Feliciano - RS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edson Luis Kossmann (47301/OAB-RS), Oldemar Jose
Meneghini Bueno (30847/OAB-RS) e outros, representando Tiago Andre Szortyka.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Dalvi Soares de Freitas, ex-
prefeito de Dom Feliciano/RS, e Tiago Andre Szortyka, ex-secretário de saúde, devido à
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Fundo Nacional de Saúde - MS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel o responsável Dalvi Soares de Freitas, com fundamento no
§ 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Dalvi Soares de Freitas e Tiago Andre
Szortyka, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/8/2015 .81.600,00
. .11/8/2015 .29.337,00
9.3. realizar encontro de contas entre débito/crédito, considerando, para fins
de quitação do débito indicado no item anterior, os valores correspondentes ao
recolhimento parcial que gerou créditos de R$ 1.869,09 e R$ 882,38, referentes às
propostas SISMOB 12295.0000001/14-004 e 12295.0000001/14-005, respectivamente;
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Dalvi Soares de Freitas e Tiago
Andre Szortyka a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia do efetivo
recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul para as providências que
entender cabíveis.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4389-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.