ACÓRDÃO Nº 1575/2025 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 875. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 25/07/2025

ACÓRDÃO Nº 1575/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir
quitação ao Sr. Clebel de Souza Cordeiro, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 53/2024-TCU-Plenário; e dar ciência da presente
deliberação ao responsável.
1. Processo TC-005.437/2024-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Clebel de Souza Cordeiro (390.***.***-20).
1.2. Interessado: Sindicato dos Serv Publicos Munic de Salgueiro PE
(35.446.947/0001-05).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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