ACÓRDÃO Nº 4598/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4598/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação à sociedade empresarial Dallas Airmotive Manutenção
de Motores Aeronáuticos Ltda. e ao Sr. Jorge de Medeiros Fridman, ante o recolhimento
das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.284/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-008.066/2025-6 (Cobrança Executiva); TC-008.032/2025-4
(Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: Dallas Airmotive Inc. (05.723.916/0001-93); Dallas
Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda. (10.743.384/0001-96); Jorge de
Medeiros Fridman (052.***.***-22); Marcos dos Santos Machado (770.***.***-53);
Tailwind Comercio, Importações, Exportações e Serviços Ltda. (14.035.093/0001-02);
West Wind Comercio, Importações e Exportações Ltda. (04.833.510/0001-09).
1.3. Órgão: Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Assis Simao Pereira Junior (35285/OAB-DF),
representando West Wind Comercio, Importações e Exportações Ltda; Gabriel do Carmo
da Cruz Sousa (232286/OAB-RJ), representando Marcos dos Santos Machado; Daniel
Caramaschi (187.003/OAB-SP), Luciano Burti Maldonado (226.171/OAB-SP) e outros,
representando Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda.; Robson
Oliveira Hoffman Kaizer (174.272/OAB-RJ), representando Tailwind Comercio,
Importações, Exportações e Serviços Ltda.; Assis Simao Pereira Junior (35285/OAB-DF),
representando Abelardo Martins Junior; Julio Cesar Ferreira Xavier (130.444/OAB-RJ),
representando Jorge de Medeiros Fridman.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda.
Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 18.929/2021, proferido pela
Segunda Câmara, em Sessão de 30/11/2021, Ata 41/2021.
Data de origem da multa: 30/11/2021 Valor original da multa: R$
30.000,00
Data do recolhimento: 7/1/2022 Valor recolhido: R$ 30.506,08
Jorge de Medeiros Fridman
Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 18.929/2021, proferido pela
Segunda Câmara, em Sessão de 30/11/2021, Ata 41/2021.
Data de origem da multa: 30/11/2021 Valor original da multa: R$
30.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
21/02/2022 R$ 851,97
31/03/2022 R$ 860,57
18/04/2022 R$ 873,96
12/05/2022 R$ 887,55
10/06/2022 R$ 901,36
06/07/2022 R$ 887,40
02/08/2022 R$ 915,54
08/09/2022 R$ 929,94
05/10/2022 R$ 934,59
08/11/2022 R$ 940,67
06/12/2022 R$ 879,96
28/12/2022 R$ 883,71
23/02/2023 R$ 891,42
28/03/2023 R$ 894,54
25/04/2023 R$ 901,83
29/05/2023 R$ 914,08
26/06/2023 R$ 920,48
25/07/2023 R$ 926,93
24/08/2023 R$ 914,58
20/09/2023 R$ 917,85
16/10/2023 R$ 920,61
17/11/2023 R$ 922,91
05/12/2023 R$ 925,68
04/01/2024 R$ 922,12
02/02/2024 R$ 926,73
27/03/2024 R$ 931,12
16/04/2024 R$ 934,01
20/05/2024 R$ 937,00
17/06/2024 R$ 952,50
05/07/2024 R$ 955,84
14/08/2024 R$ 959,18
16/09/2024 R$ 964,69
21/10/2024 R$ 969,20
04/11/2024 R$ 978,92
04/11/2024 R$ 974,04
08/01/2025 R$ 972,68