PORTARIA MEC Nº 538, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 538, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui a Política Nacional de Educação do Campo,
das Águas e das Florestas - Novo Pronacampo.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 78 e 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 7.352, de
4 de novembro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das
Florestas - Novo Pronacampo, que consiste num conjunto articulado de programas e ações
de apoio aos sistemas de ensino, com o objetivo de ampliar, qualificar e garantir a oferta, o
acesso e a permanência à modalidade da Educação do Campo em todas as etapas e níveis.
Parágrafo único. Para assegurar apoio técnico e financeiro ao Novo
Pronacampo, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão para
convergir esforços em observância ao regime de colaboração, conforme previsto no art.
211 da Constituição e no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - População do Campo, das Águas e das Florestas: agricultores familiares,
assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores rurais assalariados,
comunidades de fundos e fechos de pastos, geraizeiros, faxinalenses, pomeranos,
extrativistas, quebradeiras de coco babaçu, pescadores artesanais, ribeirinhos, ilhéus,
caiçaras, pantaneiros e outros povos e comunidades que produzam suas condições
materiais de existência a partir do trabalho no meio rural;
II - Escolas do Campo, das Águas e das Florestas: aquelas situadas em área
rural, conforme definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, ou aquelas situadas em área urbana, desde que atendam predominantemente às
Populações do Campo, das Águas e das Florestas, conforme inciso I; e
III - Escolas ou Turmas Anexas do Campo, das Águas e das Florestas: são
extensões de espaços escolares já existentes, como forma de possibilitar que os
estudantes pertencentes às Populações especificadas no inciso I sejam atendidos no
local onde moram, funcionando, em geral, em espaços alugados ou adaptados dentro da
própria comunidade.
§ 1º Serão consideradas do campo as turmas anexas vinculadas a escolas
com sede em área urbana, que funcionem nas condições especificadas no inciso II.
§ 2º As Escolas do Campo e aquelas com Turmas Anexas do Campo deverão
elaborar seu projeto político pedagógico na forma estabelecida pelo Conselho Nacional
de Educação - CNE e pelo marco normativo de Educação do Campo.
Art. 3º São princípios do Novo Pronacampo:
I - o respeito e o reconhecimento da diversidade das Populações do Campo,
das Águas e das Florestas em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos,
econômicos, de gênero, geracionais, racionais e étnicos;
II - o respeito à participação e ao protagonismo político, epistêmico e
pedagógico das Populações do Campo, das Águas e das Florestas e de suas
representações na elaboração e execução de programas e ações que constituem o Novo
Pronacampo;
III - a produção de evidências, conhecimento e tecnologia para formação
humana e profissional articulada ao desenvolvimento local e à sustentabilidade
econômica e ecológica das comunidades do Campo, das Águas e das Florestas;
IV - o reconhecimento da modalidade como parte estruturante da educação
básica, gratuita e de oferta obrigatória;
V - o reconhecimento da oferta da modalidade como direito público e
subjetivo e obrigação do Estado; e
VI - o reconhecimento da metodologia das turmas de agrupamento
multietários nos anos iniciais do ensino fundamental como promotora de educação de
qualidade, que considera a equidade como princípio fundamental.
Art. 4º São Diretrizes do Novo Pronacampo:
I - colaboração entre os entes federados na oferta e financiamento da
Educação do Campo, das Águas e das Florestas;
II - coordenação federativa do Novo Pronacampo, a ser realizada pela União,
por meio do Ministério da Educação;
III - oferta educacional pautada por projetos políticos pedagógico que
valorizem a cultura, as especificidades dos territórios e as demandas de aprendizado dos
educandos e educandas do Campo, das Águas e das Florestas;
IV - implementação de políticas curriculares que expressem a diversidade de
espaços e tempos de produção de saberes e práticas que articulem mundo do trabalho
e a relação com a natureza, com base nos princípios e relações sustentáveis com a
natureza, com base nos princípios da agroecologia e da justiça climática;
V - formação inicial e continuada dos profissionais das Escolas do Campo,
pautada pelos princípios da formação por alternância pedagógica e contextualização
curricular;
VI - incentivo à oferta da Educação Integral nas Escolas do Campo, com
infraestrutura física, tecnológica, pedagógica e curricular, considerando os princípios e
práticas da formação por alternância;
VII - garantia do acesso e permanência dos estudantes do Campo, das Águas
e das Florestas no âmbito do ensino superior;
VIII - produção e distribuição de material didático e paradidático específico e
contextualizado;
IX - formulação e implementação de referenciais de gestão de redes e
escolas multisseriadas;
X - formulação e difusão de referenciais de implementação de propostas
curriculares, desenhos avaliativos de aprendizagem e monitoramento voltados às redes
de ensino;
XI - reconhecimento da necessidade de política de carreira docente para os
profissionais que atuam na Educação do Campo, das Águas e das Florestas;
XII - participação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas no
controle social da Política;
XIII - garantia de oferta de tecnologias e inclusão digital, por meio da
ampliação do acesso a computadores e à rede de internet na Educação do Campo, das
Águas e das Florestas;
XIV - oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com
as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais;
XV - oferta de atendimento educacional especializado, nas Escolas do Campo,
das Águas e das Florestas;
XVI - garantia de oferta de educação voltada à superação do analfabetismo
e Educação de Jovens e Adultos para as Populações do Campo, das Águas e das
Florestas;
XVII - apoio à educação das infâncias do Campo, das Águas e das Florestas
e iniciativas de arte-educação do campo nas escolas desta modalidade; e
XVIII - produção e qualificação de indicadores e monitoramento da Educação
do Campo, das Águas e das Florestas.
Art. 5º São objetivos do Novo Pronacampo:
I - fortalecer a coordenação federativa do Ministério da Educação;
II - fortalecer o regime de colaboração na oferta da Educação do Campo, das
Águas e das Florestas;
III - garantir o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem dos
estudantes da Educação do Campo, das Águas e das Florestas;
IV - universalizar a matrícula da educação infantil e do ensino médio da rede
pública de ensino para as Populações do Campo;
V - reduzir a distorção idade-série relativa ao público da modalidade;
VI - diminuir a desigualdade de acesso e melhorar as condições de
permanência dos estudantes do Campo, das Águas e das Florestas;
VII - implementar programas e ações educacionais para apoiar e
complementar a formação dos profissionais de educação que atuam nas Escolas do
Campo, das Águas e das Florestas;
VIII - assegurar o Atendimento Educacional Especializado - AEE em todas as
Escolas do Campo que tenham estudantes da Educação Especial Inclusiva;
IX - estimular a participação comunitária, da família e dos estudantes nas
discussões relativas ao aperfeiçoamento da oferta da Educação do Campo, das Águas e
das Florestas;
X - fomentar programas, em parceria com outros Ministérios, entidades e
movimentos sociais, para enfrentamento ao analfabetismo no campo;
XI - formular e implementar referenciais de gestão de escola e turmas
multisseriadas do Campo, das Águas e das Florestas;
XII - apoiar ações educacionais voltadas às infâncias do Campo, das Águas e
das Florestas e à arte-educação nas escolas;
XIII - contribuir com os sistemas de ensino na formulação de carreira docente
voltada aos profissionais da Educação do Campo;
XIV - formular, em regime de colaboração, propostas de gestão da Educação
do Campo, com vistas a superar o fechamento de escolas;
XV - implementar Centros de Referências da Educação do Campo, das Águas
e das Florestas, com vistas a produzir e difundir estudos, bem como produzir
indicadores e desenhos de monitoramento da Educação do Campo, das Águas e das
Florestas; e
XVI - implementar ações de formação e de infraestrutura voltadas à justiça
climática, sustentabilidade e agroecologia.
Art. 6º Os programas e ações, no âmbito do Novo Pronacampo, serão
operacionalizados por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I - Formação;
II - Pro-Multi: Escolas Multisseriadas;
III - Currículo, Diretrizes e Material Didático;
IV - Ação Climática e Agroecologia;
V - Monitoramento e Avaliação;
VI - Difusão de Saberes e Transversalidades; e
VII - Coordenação Federativa.
Art. 7º O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, observará as
diretrizes, os objetivos e os eixos estabelecidos nesta Portaria e poderá ocorrer por
meio das seguintes ações:
I - repasse de recursos por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e promoção das demais
ações previstas nesta Portaria;
II - repasse de recursos por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR, de
que trata a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012;
III - provimento de bolsas para organizar, articular e implementar a rede de
governança do Novo Pronacampo;
IV - elaboração de diretrizes e de orientações para a estruturação e a
implementação de ações de formação focadas nas práticas pedagógicas e práticas de
gestão escolar destinadas aos gestores educacionais, professores e demais educadores
que atuem na Educação do Campo, das Águas e das Florestas;
V - apoio à instituição de Centros de Referências da Educação do Campo, das
Águas e das Florestas nos estados;
VI - promoção de ações de formação continuada para os profissionais da
educação, em regime de colaboração com as redes estaduais, distrital e municipais;
VII - aquisição e distribuição de materiais didáticos para os estudantes da
modalidade, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático, de que
trata o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017;
VIII - apoio às iniciativas de educação das infâncias do Campo, das Águas e
das Florestas e as ações de arte-educação nas escolas desta modalidade; e
IX - apoio às iniciativas de educação popular voltadas à superação do
analfabetismo das Populações do Campo, das Águas e das Florestas.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre os
critérios para a destinação do apoio de que trata o caput.
Art. 8º A governança do Novo Pronacampo contará com estrutura executiva
de coordenação e monitoramento, instituída em âmbito nacional, e em cada unidade da
federação, e uma estrutura consultiva nacional de controle e participação social.
Art. 9º Fica instituído o Selo Elizabeth Teixeira para Educação do Campo, das
Águas e das Florestas, com a finalidade de reconhecer e valorizar publicamente as redes
que implementam ações pedagógicas e de gestão em torno da modalidade.
§ 1º O Selo será concedido pelo Ministério da Educação às redes públicas de
ensino que avançarem na implementação de ações pedagógicas e de gestão voltadas à
Educação do Campo, das Águas e das Florestas.
§ 2º Os indicadores, as metas e os critérios para concessão do Selo serão
disciplinados anualmente por edital próprio para este fim, no Portal do Ministério da
Educação, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução das disposições constantes
nesta Portaria correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da
Educação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação
orçamentária e financeira.
Art. 11. Fica revogada a Portaria MEC nº 86, de 1º de fevereiro de 2013.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA