ACÓRDÃO Nº 1555/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1555/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.602/2016-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (234.***.***-63).
3.3. Recorrente: Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (234.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Geraldo de Holanda Goncalves Filho (17.824/OAB-CE),
Vanice Maria Carvalho Fontenele (19.783/OAB-CE) e outros, representando Edmilson Correia
de Vasconcelos Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior, ex-prefeito de Quixeramobim/CE,
contra o Acórdão 205/2022-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer Costa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 5º, II, e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e reconhecer a incidência da
prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1555-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.