ACÓRDÃO Nº 1568/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1568/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.076/2022-6.
1.1. Apenso: 024.503/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Artur de Jesus Brito (513.***.***-20).
3.3. Recorrente: Artur de Jesus Brito (513.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Cesar Silva do Nascimento Junior (22851/OAB-
PA), representando Artur de Jesus Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia Recurso de Revisão interposto por Artur de Jesus Brito em face do Acórdão
5.149/2024-1ª Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto por Artur de Jesus Brito e, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, para:
9.1.1. afastar o débito imputado mediante o subitem 9.2 do Acórdão
5.149/2024-1ª Câmara;
9.1.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas de Artur de Jesus
Brito, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992; e
9.1.3. manter a aplicação da multa cominada por meio do subitem 9.3 do
Acórdão 5.149/2024-1ª Câmara, alterando sua fundamentação legal para o art. 58, inciso I,
da Lei 8.443/1992 e reduzindo seu valor para R$ 10.000,00;
9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e demais
interessados.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1568-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.