ACÓRDÃO Nº 1577/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1577/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-007.128/2025-8 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. realizar o sobrestamento do presente processo, com fundamento no art.
47, caput, da Resolução-TCU 259/2014, até que os Correios retomem o projeto de
implantação do canal de atendimento Correios Modular (CMD) e encaminhem ao TCU o
extrato de planejamento atualizado, entre outros documentos exigidos pela Instrução
Normativa-TCU 81/2018; e
1.6.2. realizar o apensamento definitivo dos processos TC 040.841/2018-9 e TC
032.791/2023-2 ao presente feito, tendo em vista apresentarem conexão (objeto comum),
nos termos do art. 36, caput, da Resolução-TCU 259/2014.