DECISÃO SUPAS Nº 1.110, DE 24 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.110, DE 24 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da
ação ordinária nº 1047354-47.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.581339/2025-
80, e considerando o que consta no processo nº 50505.005284/2025-84, decide:
Art. 1º Habilitar a JOEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.607.986/0001-
01, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º, da Decisão SUPAS nº 1.007, de 15 de julho de 2025, publicada no
DOU de 22 de julho de 2025, Seção 1, pág. 157.
Onde se lê: "Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais,
conforme indicado abaixo:"
Leia-se: "Deferir o pedido da VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 21.642.756/0001-04, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais,
conforme indicado abaixo:".