ACÓRDÃO Nº 4454/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4454/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir
relacionado, fazendo-se a ressalva de que o percentual pago a título de Adicional de Tempo
de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está
diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a
mérito pela legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União.
1. Processo TC-011.296/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Glauce Ferreira Borborema de Lyra (019.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.