PORTARIA SNPGB/MME Nº 186, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SNPGB/MME Nº 186, DE 17 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria
Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº
48340.002292/2025-57, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Portaria SNPGB/MME nº 183, de 9 de julho de 2025, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º .................................................................
Parágrafo único. A pessoa jurídica titular do projeto está ciente de que o
presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI,
devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e
regulamentos de regência." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA