ACÓRDÃO Nº 1594/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1594/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação deste Tribunal acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Fundação Universidade Federal do Amapá, relacionadas a pagamentos
efetuados a professores que estariam exercendo atividade remunerada incompatível com o
regime de dedicação exclusiva.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art.
27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao
responsável, Julio Cesar Sá de Oliveira (CPF: 474.***.***-00), ante o recolhimento integral
da multa individual aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 7.512/2022-TCU-1ª
Câmara, Ata 37/2022, data da sessão: 18/10/2022, peça 79, consoante comprovantes
acostados aos autos, sem encerramento do processo.
1. PROCESSO TC-000.781/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas da União (TCU).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.
1.3. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Amapá (34.868.257/0001-
81); Julio Cesar Sá de Oliveira (474.***.***-00).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.