ACÓRDÃO Nº 1566/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1566/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.151/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional em que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, mediante o Requerimento (REQ)
135/2025-CSPCCO, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, solicita informações ao
Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo
Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios,
repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da
medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de
princípios constitucionais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art.
4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do
Congresso Nacional;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados que:
9.2.1. o assunto constante do REQ-135/2025-CSPCCO, objeto desta SCN, foi
tratado, no âmbito deste Tribunal de Contas, no processo TC 023.096/2024-1,
Representação, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, apreciado mediante o Acórdão
1.511/2025 - Plenário;
9.2.2. o restabelecimento do acesso, sem restrições, aos documentos da
plataforma Transferegov.br citados no REQ-135/2025-CSPCCO foi providenciado pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) antecipadamente à
deliberação do TCU no TC 023.096/2024-1, diante da atuação da área técnica do tribunal.
Nesse contexto, o MGI encaminhou consulta à Advocacia Geral da União, que emitiu o
Parecer 6/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU, de 23/5/2025, propiciando novo subsídio jurídico
ao MGI para a iniciativa em comento;
9.2.3. a solução definitiva para o tratamento dos dados da plataforma
Transferegov.br, em observância às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados/LGPD
MGI, deverá ser implementada num prazo estimado de doze meses, com parceria do
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), conforme informado pelo MGI em
expediente ao TCU.
9.3. encaminhar para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão 1.511/2025 - Plenário
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam;
9.4. com fundamento na Resolução-TCU 215/2008, art. 17, I, considerar
integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional.
9.5. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1566-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.